Browse our full library of legal guides, state law breakdowns, and practical legal information.
14005 articles
Browse by Category →
Portugal é um país que exige o consentimento de todas as partes. O artigo 199.º do Código Penal criminaliza a gravação não autorizada. Atualizado em 2025: artigos 192.º a 194.º, GDPR, Lei da IA da UE, lei sobre deepfakes e fiscalização da CNPD.
Moçambique exige o consentimento de todas as partes para gravar conversas, nos termos do Código Penal (Lei 24/2019). Novas Leis da Cibercriminalidade e da Cibersegurança aprovadas em abril de 2026. Conheça as regras, as penas e os riscos para a liberdade de imprensa.
O Brasil é um país de consentimento unilateral. Qualquer participante de uma conversa pode gravá-la sem aviso prévio, conforme o RE 583.937 do STF e o Art. 10-A da Lei 9.296/1996. Penalidades criminais, LGPD, divulgação não consensual de imagens íntimas, deepfake e regras de chamadas transfronteiriças com os EUA são abordados.
Em Portugal, a difamação é crime e ilícito civil. Os Artigos 180.º a 183.º do Código Penal punem a difamação e a injúria; o Código Civil permite indemnização.
A difamação em Moçambique é civil e criminal: o Código Penal de 2019 (arts. 233 a 242) pune a difamação e a injúria; o Código Civil permite indemnização por danos.
A difamação no Brasil é crime (Código Penal, arts. 138 a 140) e ilícito civil (Código Civil, arts. 186 e 927). Crimes contra a honra, defesas e indenizações explicados.
A lei de proteção de dados de Portugal explicada: a aplicação do RGPD através da Lei 58/2019, a autoridade de controlo CNPD, o fundamento constitucional no Artigo 35.º, a deliberação de 2019 que desaplicou disposições nacionais, coimas até 20 milhões de euros, e a fiscalização entre 2024 e 2026.
Guia completo sobre a LGPD, a lei brasileira de proteção de dados. Aborda as 10 bases legais, a fiscalização da ANPD, multas de até R$ 50 milhões, a decisão de adequação da UE e os requisitos de conformidade.
W Polsce obowiązuje zasada uczestnika rozmowy: możesz nagrywać każdą rozmowę, w której bierzesz udział. Wyjaśniamy art. 267 k.k., RODO, unijny AI Act oraz przepisy o deepfake'ach z 2024 roku.
W Polsce zniesławienie jest zarówno przestępstwem, jak i czynem niedozwolonym w prawie cywilnym. Artykuł 212 Kodeksu karnego je penalizuje; Kodeks cywilny przewiduje nakaz zaniechania, przeprosiny i zadośćuczynienie.
Kompletny przewodnik po polskich przepisach o ochronie danych osobowych: unijne RODO, polska ustawa o ochronie danych osobowych z 2018 r., dorobek egzekucyjny UODO, podstawa konstytucyjna, kary, zgłaszanie naruszeń oraz zmiany z lat 2024-2026.
Norge følger samtykke fra én part etter straffeloven § 205. GDPR gjelder gjennom EOS, regler for arbeidsplassen, hevnporno-bestemmelsen § 267a, og status for KI-forordningen. Oppdatert 2026.