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Полное руководство по законам России о защите персональных данных: Федеральный закон № 152-ФЗ, контроль со стороны Роскомнадзора, локализация данных (242-ФЗ), повышение штрафов в 2025 году согласно 420-ФЗ (до 500 млн рублей), новая уголовная ответственность согласно 421-ФЗ (до 10 лет), уведомление об утечках данных и слежка СОРМ.
România înclină spre consimțământul tuturor părților: art. 226 din Codul penal impune un interes legitim pentru a înregistra propria conversație. Aflați despre art. 226, art. 302, GDPR și regulile de la locul de muncă.
În România, defăimarea este exclusiv o problemă civilă. Defăimarea penală a fost abrogată; Codul civil protejează demnitatea și reputația în temeiul articolelor 72 și 253.
Ghid complet privind legislația română de protecție a datelor: punerea în aplicare a GDPR prin Legea nr. 190/2018, aplicarea de către ANSPDCP, plafoanele de amendă pentru autoritățile publice, regulile de monitorizare a angajaților, restricțiile privind datele biometrice, suprapunerea cu Regulamentul UE privind inteligența artificială și acțiunile de sancționare din 2024-2025.
Leis de consentimento para gravação por país: regras de consentimento de uma parte versus todas as partes, penas e tendências de deepfake, em 85 hubs de países e regiões ao redor do mundo.
Uma carta de notificação extrajudicial ou pré-processual costuma ser o primeiro passo antes de uma ação por difamação. Na Austrália e no Reino Unido, isso é esperado, não opcional.
Leis de difamação por país: onde a difamação (calúnia e injúria) é uma questão civil, onde é crime, além de penas, defesas e como processar, em mais de 80 países.
Comparação lado a lado entre o RGPD e a PIPL da China: escopo, bases legais, direitos individuais, penalidades, transferências internacionais e atualizações regulatórias de 2025-2026.
Comparação lado a lado entre o RGPD da UE e a LGPD do Brasil: bases legais (6 contra 10), penalidades, direitos dos titulares, ANPD versus autoridades de proteção de dados da UE, notificação de incidentes e a decisão de adequação mútua de janeiro de 2026.
Comparação lado a lado entre o RGPD e a CCPA/CPRA: escopo, modelos de consentimento, direitos do consumidor, dados sensíveis, penalidades, fiscalização da CPPA e as regulamentações de ADMT/cibersegurança de 2025.
Guia completo sobre o Data Privacy Framework UE-EUA: histórico, autocertificação, o Tribunal de Revisão da Proteção de Dados, o caso Latombe (rejeitado em setembro de 2025, com recurso pendente no TJUE como processo C-703/25 P), a paralisação do PCLOB e o que acontece se o DPF for invalidado.
O Capítulo V do GDPR proíbe transferências de dados da UE para o exterior sem um mecanismo válido. Conheça a adequação, as SCCs, as BCRs, as derrogações e o Schrems II em linguagem simples.